Certidão Negativa de Débitos Federais: Como Emitir Grátis
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que comprova que uma empresa ou pessoa física não tem dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A emissão é gratuita e leva minutos pelo e-CAC.
Abaixo: quem pode emitir, o passo a passo para CNPJ e CPF, quanto tempo a certidão vale e o que fazer quando ela não sai.
O que é a Certidão Negativa de Débitos?
É o atestado oficial de regularidade fiscal: um documento emitido pelo governo confirmando que não constam débitos em nome do contribuinte — ou que os débitos existentes estão com a exigibilidade suspensa.
Ela é exigida em licitações, financiamentos bancários, venda de imóveis e contratos com o poder público. Sem ela, esses processos simplesmente travam.
Existem três tipos: a negativa (sem débitos), a positiva com efeito de negativa (débitos garantidos ou suspensos — vale como negativa) e a positiva (com débitos em aberto — não serve para comprovar regularidade).
Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Federais?
Pelo e-CAC, grátis, com o número do CNPJ (ou CPF) em mãos.
- Acesse o e-CAC com conta gov.br ou certificado digital.
- Vá em “Certidões e Situação Fiscal”.
- Escolha “Emissão de Certidão” e informe o CNPJ ou CPF.
- Se não houver pendências, o PDF é gerado na hora.
Guarde o código de controle do documento: ele permite que qualquer pessoa verifique a autenticidade da certidão no site da Receita Federal.
Quem pode emitir a CND?
Qualquer pessoa — não precisa ser o dono da empresa nem ter procuração. A consulta é pública:
- A própria empresa ou pessoa física.
- Contadores e advogados, com ou sem procuração eletrônica.
- Terceiros interessados — clientes, fornecedores e bancos consultam rotineiramente.
É por isso que manter a certidão “limpa” importa: parceiros verificam antes de fechar negócio.
Quanto tempo vale a certidão negativa?
180 dias a partir da data de emissão. Passou do prazo, é só emitir outra — também grátis, também na hora.
(Em processos longos, como licitações, confira se a certidão ainda estará válida na data de apresentação dos documentos. Venceu no meio do caminho? Emite de novo.)
O que é certidão positiva com efeito de negativa?
É a certidão emitida quando há débitos, mas eles estão garantidos — por depósito judicial, penhora de bens ou parcelamento em dia — ou com a exigibilidade suspensa por decisão judicial. Para fins legais, ela equivale à certidão negativa.
Na prática: se você parcelou a dívida e está pagando em dia, consegue esse documento e segue participando de licitações normalmente.
Por que a certidão negativa não sai?
Na maioria das vezes, por pendências em aberto. O e-CAC mostra o relatório completo — resolva item por item e tente de novo:
- Débitos tributários não pagos nem parcelados.
- Declarações em atraso — a pendência cadastral também bloqueia a emissão.
- CNPJ inapto: com a inscrição irregular, a certidão não é emitida.
- Divergências cadastrais entre os sistemas da Receita e da PGFN.
Tentou e deu erro genérico? Antes de entrar em pânico, confira se o CNPJ está ativo — metade dos casos se resolve aí.
E quem é optante do Simples Nacional?
Para optantes do Simples Nacional, a emissão segue o mesmo processo no e-CAC, sem diferença.
Mas atenção: débitos do DAS também bloqueiam a certidão. Se a CND não sair, confira primeiro se há DAS em aberto no Portal do Simples Nacional — é a causa mais comum para MEIs e pequenas empresas.
Perguntas frequentes sobre certidão negativa
A CND federal serve para débitos estaduais e municipais?
Não. Cada ente emite a sua: a federal cobre Receita e PGFN; para ICMS/ISS, consulte as certidões estadual e municipal separadamente.
A certidão para CPF é diferente?
O processo é o mesmo — basta informar o CPF em vez do CNPJ. O documento comprova a regularidade da pessoa física.
Quanto custa emitir a certidão?
Nada. A emissão pelo e-CAC é gratuita, e não há limite de emissões.
A certidão sai na hora?
Se não houver pendências, sim — o PDF é gerado imediatamente. Com pendências, o sistema informa o motivo em vez de emitir.
Como verificar se uma CND é verdadeira?
Com o código de controle impresso no documento, no site da Receita Federal. Leva segundos e evita golpes com certidões falsas.
CNPJ baixado consegue emitir CND?
Não. Empresa formalmente encerrada não tem certidão ativa — e não precisa, já que não opera mais.
Com parcelamento em dia, consigo a certidão?
Sim: sai a certidão positiva com efeito de negativa, que vale como negativa para todos os fins legais.
Conclusão
Emitir a Certidão Negativa de Débitos Federais é um processo de minutos — o difícil é merecê-la. Mantenha tributos pagos, declarações em dia e o cadastro regular, e a certidão sai na hora sempre que precisar. E se ela não sair, não adianta insistir no botão: abra o relatório de pendências no e-CAC e resolva a causa raiz. Regularidade fiscal não é burocracia — é o que mantém as portas abertas para licitações, crédito e bons negócios.
