CNPJ MEI: O Que É e Como Funciona

O CNPJ MEI é a inscrição do Microempreendedor Individual: o jeito mais simples e barato de formalizar um pequeno negócio no Brasil. Com ele, você emite notas fiscais, abre conta PJ e paga todos os impostos em uma guia única mensal de baixo valor.

Abaixo: quem pode ser MEI, quanto custa por mês, qual o limite de faturamento, quais são as obrigações e o passo a passo para abrir o seu em poucos minutos.

O que é MEI?

MEI é a categoria empresarial para quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano. Foi criado para tirar o autônomo da informalidade sem a burocracia — e o custo — de uma empresa tradicional.

O MEI é enquadrado automaticamente no Simples Nacional, na modalidade SIMEI, e já soma mais de 15 milhões de cadastros ativos no país. Se você presta serviços, vende produtos ou trabalha como autônomo, há boa chance de o MEI servir para você.

Quem pode ser MEI?

Quase todo autônomo pode — desde que cumpra quatro requisitos:

• Faturar até R$ 81 mil por ano (média de R$ 6.750 por mês).
• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
• Ter no máximo um funcionário contratado.
• Exercer uma atividade permitida (são mais de 460 ocupações na lista oficial).

Profissionais de ocupações regulamentadas — como advogados, médicos e engenheiros — ficam de fora. (A lista completa de atividades está no Portal do Empreendedor.)

Quanto custa ser MEI por mês?

Em 2026, o DAS-MEI vai de R$ 82,05 a R$ 87,05, dependendo da atividade. É o único imposto que você paga — não há IRPJ, CSLL, PIS, Cofins nem taxa de abertura.

Atividade	DAS mensal (2026)
Comércio ou indústria	R$ 82,05
Serviços	R$ 86,05
Comércio e serviços	R$ 87,05

O valor acompanha o salário mínimo: 5% dele, mais R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS, conforme a atividade. Vence todo dia 20. E o resto? Atrasou, paga multa e juros — mas nada impagável.

Qual o limite de faturamento do MEI?

R$ 81 mil por ano, proporcional aos meses de atividade no ano de abertura. Ultrapassou o teto? A empresa é desenquadrada do MEI e migra para Microempresa (ME), com outra carga de impostos.

E se passar do limite no meio do ano? O desenquadramento é automático, com efeito retroativo — por isso, quem cresce de forma consistente costuma pedir a migração antes, de forma planejada. (Há projeto em tramitação para ampliar esse teto, o chamado “Super MEI”, mas por enquanto valem os R$ 81 mil.)

Como abrir um MEI?

Leva minutos e é online e grátis. Você sai com CNPJ e certificado na hora.

1. Crie ou acesse sua conta gov.br.
2. Entre no Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI”.
3. Preencha dados pessoais, endereço comercial e a atividade (CNAE).
4. Confira e confirme: o sistema gera o CNPJ e o Certificado da Condição de MEI (CCMEI) na hora.

Guarde o CCMEI — ele funciona como alvará provisório e comprovante de inscrição. Se a prefeitura exigir alvará definitivo depois, o próprio portal orienta o caminho.

Quais são as obrigações do MEI?

São poucas — e é aí que mora a vantagem. Três compromissos mantêm o CNPJ saudável:

• Pagar o DAS todo mês, até o dia 20.
• Entregar a DASN-SIMEI uma vez por ano, até 31 de maio.
• Emitir nota fiscal nas vendas para outras empresas (para pessoa física, só se o cliente pedir).

Com tudo em dia, você emite notas, participa de licitações e tira certidões negativas sem dor. Recomendado, mas não obrigatório: anotar as receitas todo mês num relatório simples — na hora da DASN, você agradece.

O problema é deixar para depois: anos de obrigações ignoradas e o CNPJ pode cair em inaptidão, a mesma situação que trava tanta empresa por aí.

MEI precisa de contador?

Não é obrigatório. O MEI foi desenhado para ser gerido pelo próprio empreendedor, e a maioria resolve tudo sozinha no portal.

Mas se o negócio crescer, o faturamento se aproximar do teto ou a papelada apertar, um contador ajuda — e o custo costuma se pagar evitando multas bobas.

Como consultar a situação do CNPJ MEI?

Pela situação cadastral do CNPJ: grátis, em segundos.

1. Abra a consulta e digite o CNPJ do MEI.
2. Confira se a situação está ATIVA e se os dados (endereço, atividade) estão atualizados.

Também dá para consultar no Portal do Empreendedor, com login gov.br, para ver eventuais débitos do DAS em aberto.

Perguntas frequentes sobre MEI

MEI pode ter funcionário?

Sim, um — e apenas um. Ele precisa receber ao menos o salário mínimo (ou o piso da categoria) e ter os encargos recolhidos normalmente.

MEI paga Imposto de Renda?

O DAS não inclui IRPF. Se seus rendimentos como pessoa física passarem do limite de isenção, você declara o IR normalmente — a DASN-SIMEI não substitui a declaração anual.

MEI pode emitir nota fiscal?

Sim, e deve: para vendas a outras empresas a emissão é obrigatória. Para pessoa física, só quando o cliente pedir. A NFS-e de padrão nacional facilita a emissão.

Quanto tempo leva para abrir um MEI?

Minutos. O processo é todo online no Portal do Empreendedor e o CNPJ sai na hora, junto com o CCMEI.

MEI inativo precisa pagar o DAS?

Sim, enquanto o CNPJ estiver ativo. Sem movimento, o DAS continua sendo devido — para zerar o custo, o caminho é dar baixa formal no MEI.

Posso ser MEI e CLT ao mesmo tempo?

Pode. Mas atenção: ao abrir o MEI você perde o direito ao seguro-desemprego, e atividades conflitantes com o emprego podem gerar problema trabalhista.

Como dar baixa no MEI?

No Portal do Empreendedor, com a conta gov.br — é grátis e imediato. Antes, quite os DAS em aberto para não deixar dívida no CPF.

Conclusão

Se você está na dúvida entre seguir informal ou abrir um MEI, faça as contas: por menos de R$ 90 por mês você ganha CNPJ, nota fiscal, conta PJ e cobertura previdenciária. O processo leva minutos no Portal do Empreendedor. E depois de aberto, o segredo é simples — DAS em dia, DASN no prazo e um olho no teto de faturamento. Cresceu além do limite? Migre para ME de forma planejada em vez de esperar o desenquadramento automático.